| Título: |
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LEI Nº 16.098 29/12/2014 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, e dá outras providências; confere nova redação ao art. 10 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. |
| Publicação: |
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DOC 30/12/2014 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 538/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.097/2015 - Regulamenta os arts. 1º, 2º e 5º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Remissão de débitos - IPTU, 2014 - Impostos - IPTU - ITBI IV - Imóvel - Registro de imóveis - Tributos - Valor - Diferença - Recolhimento - Compensação - Restituição - IPTU, 2015 - Limite - Valor venal - Notificação - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Cálculo - Alíquota |